Termos de Serviço
Última atualização: 6 de julho de 2026
Estes Termos de Serviço (os "Termos") regem o acesso e a utilização do painel X1, da Store, da Demo e dos serviços associados (o "Serviço"), disponibilizados pela X1 Panel ("X1 Panel", "nós"). Ao criar uma conta, adquirir uma licença ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Cliente", "você") aceita estes Termos na íntegra.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve criar conta nem utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
A X1 Panel disponibiliza um painel de gestão profissional — incluindo o painel IPTV, licenciamento modular, gestão de dispositivos e ferramentas de operação. A Store processa a compra de licenças, módulos e serviços; a Demo é um ambiente público de teste, separado do painel real. O Serviço é uma ferramenta de gestão: não fornecemos, alojamos nem distribuímos qualquer conteúdo audiovisual.
3. Conta e elegibilidade
Para utilizar o Serviço deve ter, no mínimo, 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada, a manter a confidencialidade das suas credenciais e é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
4. Licenças e módulos
Mediante pagamento, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço de acordo com o plano adquirido. As funcionalidades avançadas ativam-se por entitlement após confirmação do pagamento. A licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o software.
5. Utilização aceitável
A utilização do Serviço rege-se pela nossa Política de Uso Aceitável. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que gere ou distribui através do painel e deve garantir que detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários. A X1 Panel não é responsável pelo conteúdo dos Clientes.
6. Pagamentos e faturação
Os preços são apresentados na Store e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis. É emitida uma fatura por cada pedido e o acesso é ativado após a confirmação do pagamento pelo método escolhido. O não pagamento pode resultar na suspensão do Serviço.
7. Reembolsos
Dada a natureza digital do Serviço, os reembolsos regem-se pela política indicada na Store no momento da compra. Salvo disposição legal imperativa em contrário, não há lugar a reembolso após a ativação da licença ou do entitlement correspondente.
8. Propriedade intelectual
O Serviço, o software, a marca "X1 Panel", a interface e os respetivos conteúdos são propriedade da X1 Panel ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Não é permitido copiar, revender, distribuir, modificar ou efetuar engenharia inversa do software, salvo na medida expressamente autorizada por lei ou por nós, por escrito.
9. Conteúdos de terceiros
O Serviço pode ser utilizado para gerir conteúdos e serviços de terceiros, sobre os quais a X1 Panel não exerce controlo editorial. Não endossamos nem assumimos responsabilidade por conteúdos, produtos ou serviços fornecidos ou distribuídos pelos Clientes ou por terceiros.
10. Disponibilidade e garantias
Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, na medida permitida por lei.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a X1 Panel não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de dados ou de negócio. O Cliente compromete-se a indemnizar a X1 Panel por quaisquer reclamações decorrentes da utilização indevida do Serviço ou da violação destes Termos.
12. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou de utilização ilícita. Com a rescisão, cessam as licenças concedidas e o direito de utilização do Serviço.
13. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação. A utilização continuada do Serviço após essa data constitui aceitação dos Termos revistos.
14. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei aplicável na jurisdição de estabelecimento da X1 Panel [a definir], sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor. Os litígios serão submetidos ao foro competente dessa jurisdição.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de: [email protected]